European Accessibility Act: o que muda para as empresas privadas em Portugal

Durante anos, a acessibilidade digital foi tratada como uma boa intenção para a próxima versão do produto. A equipa de desenvolvimento sabia que havia um problema, o gestor de produto concordava que era importante, e ficava por aí. Carlos Neves, responsável de UX na Xpand IT e especialista na área, conhece bem este ciclo. “Passámos de argumentar sobre o porquê de fazer, para discutir como fazer e em que prazo”, resume.

O que mudou foi a legislação. Não a Diretiva de Acessibilidade Web de 2016, até porque essa já estava em vigor em Portugal desde 2018 e cobria o setor público. O que entrou em vigor em junho de 2025 foi o European Accessibility Act, transposto pelo Decreto-Lei n.º 82/2022, e o seu alcance é diferente: cobre o setor privado. Comércio eletrónico, serviços bancários digitais e aplicações móveis são algumas das áreas abrangidas. Há requisitos concretos e há consequências para quem não cumprir.

Para muitas organizações, isto é uma novidade. “O estado da acessibilidade em Portugal é bastante deficiente, com milhares de empresas com presença online para quem o tema é absolutamente inexistente”, diz Carlos Neves, que partilha a sua visão com base no diagnóstico de quem faz auditorias regularmente.

Os erros que aparecem sempre

Nas auditorias que a Xpand IT realiza, os problemas mais frequentes são quase sempre os mesmos: contraste de cor insuficiente, imagens sem alternativa textual, formulários sem etiquetas associadas, interfaces que não funcionam com teclado; erros básicos.

Mas há um que continua a surgir em serviços críticos e que ilustra o problema com mais clareza do que qualquer relatório técnico. “Um utilizador cego acede ao portal de um banco e o leitor de ecrã anuncia apenas ‘20 euros’, sem indicar se é um crédito ou um débito — porque essa diferença é comunicada só pela cor ou por um ícone que não tem descrição”, explica. Uma funcionalidade central de um serviço financeiro, inutilizável para uma parte dos clientes. Não por negligência intencional, mas porque ninguém testou com quem depende de tecnologia assistiva.

A isto acrescenta-se um problema menos óbvio: a linguagem. Sites carregados de jargão e siglas que excluem utilizadores sem formação técnica. Não é uma falha de conformidade nos níveis exigidos por lei, mas é uma barreira real e que afeta um universo de utilizadores muito mais alargado do que aquele que as organizações costumam considerar.

O argumento do custo tem resposta

A objeção mais comum quando o tema aparece em reuniões de direção é o custo. Carlos Neves reconhece que tem alguma base real, mas com uma condição: “quando a acessibilidade é tratada como uma correção a fazer no fim, quando o produto já está construído”. Nesse caso, a remediação é cara. Quando está integrada desde o início do processo de design e desenvolvimento, o impacto no orçamento é marginal.

O projeto com o Novobanco é a referência que a Xpand IT usa para demonstrar que a escala não é desculpa. O que ficou demonstrado não foi apenas que é possível corrigir pontos isolados numa organização grande, mas sim que é possível construir um framework estruturado, com processos, métricas e visão de longo prazo. “A acessibilidade não é um projeto com fim; é uma prática contínua que tem de estar integrada nos ciclos de desenvolvimento”, diz Carlos Neves.

Para as organizações que começam agora, a recomendação é que, antes de tocar em código ou design, é preciso fazer uma auditoria de conformidade com a norma EN 301 549 e as WCAG. O relatório que daí resulta é o ponto de partida para priorizar o que corrigir. Mas há algo que vem antes disso: a mudança de mentalidade interna. Sem esse entendimento partilhado sobre o que está em causa (regulatório, reputacional e de qualidade de experiência), qualquer investimento técnico corre o risco de ser insuficiente.