Comissão Europeia quer tornar regras digitais mais simples e coerentes

A Comissão Europeia apresentou um pacote digital que procura simplificar regras dispersas em áreas como Inteligência Artificial (IA), cibersegurança e gestão de dados, enquanto propõe uma carteira digital para empresas europeias. Em comunicado no site oficial, o organismo europeu afirma que estas medidas podem reduzir custos administrativos em milhares de milhões de euros nos próximos anos.

O chamado “digital omnibus” reúne alterações à legislação já em vigor e ajusta o calendário de aplicação da Lei da IA. Bruxelas quer que as obrigações aplicáveis a sistemas de alto risco só avancem quando existirem normas e ferramentas de apoio validadas pela própria Comissão, o que pode estender o prazo até 16 meses. O objetivo é que as empresas fiquem sujeitas a requisitos sem terem à disposição orientações técnicas mínimas.

A proposta inclui ainda alterações cirúrgicas à Lei da IA para estender simplificações a PME e empresas small mid cap, desde documentação técnica menos pesada a mais acesso a ambientes regulatórios experimentais. A Comissão acrescenta que pretende centralizar a supervisão dos sistemas baseados em modelos de IA de uso geral, de modo a reduzir a fragmentação entre autoridades nacionais.

Notificações de incidentes e regras de privacidade mais claras

No campo da cibersegurança, Bruxelas quer acabar com a multiplicação de relatórios obrigatórios para diferentes entidades. O pacote prevê um ponto único de notificação de incidentes, algo que pode vir a agregar as obrigações que atualmente estão dispersas pela NIS2, RGPD e DORA, e que, por sua vez, será construído com salvaguardas de segurança reforçadas. A Comissão garante que a plataforma será sujeita a testes exaustivos antes de entrar em funcionamento.

O RGPD recebe ajustes destinados a clarificar e harmonizar regras que têm gerado leituras contraditórias entre empresas e autoridades. Uma das mudanças mais visíveis será a simplificação dos banners de cookies, permitindo guardar preferências de forma centralizada no browser ou sistema operativo.

A parte relativa ao Data Act junta quatro diplomas num único instrumento para reforçar a clareza jurídica e introduz isenções específicas às regras sobre mudança de fornecedor cloud para PME e SMC, algo que estima traduzir-se em poupanças únicas de 1,5 mil milhões de euros. A Comissão publica também termos contratuais modelo e cláusulas-tipo para contratos de cloud computing, numa tentativa de estabilizar expectativas entre fornecedores e clientes.

A estratégia para a União dos Dados complementa o pacote com medidas para aumentar o acesso a dados de alta qualidade para IA. Entre elas, laboratórios de dados, um serviço de apoio jurídico para o Data Act e um conjunto de orientações destinadas a reforçar a soberania europeia dos dados, incluindo mecanismos anti-fuga e critérios para avaliar o tratamento de dados da UE no estrangeiro.

Identidade digital para empresas europeias

A terceira peça deste pacote é a Carteira Empresarial Europeia, que pretende dar às empresas uma identidade digital única válida nos 27 Estados-Membros. O objetivo é permitir a assinatura, certificação, armazenamento e partilha segura de documentos, bem como substituir processos que ainda obrigam a deslocações físicas. Segundo a Comissão Europeia, uma adoção ampla poderia gerar poupanças anuais na ordem dos 150 mil milhões de euros.

As propostas seguem agora para o Parlamento Europeu e o Conselho. Bruxelas lançou também uma consulta pública para o “Digital Fitness Check”, que decorre até março de 2026 e onde se vai avaliar se o conjunto de regras digitais cumpre o objetivo de reforçar a competitividade europeia e se o impacto acumulado permanece coerente.

A Comissão Europeia recorda que mantém a meta de reduzir encargos administrativos em pelo menos 25%, e 35% no caso das PME, até ao final de 2029.