A investigação aberta em 2023 revela que o mecanismo App Tracking Transparency criou desvantagens competitivas para aplicações de terceiros, num processo acompanhado pela Comissão Europeia
|
A autoridade para a concorrência italiana (AGCM) anunciou a aplicação de uma coima de 98,6 milhões de euros à Apple e a duas das suas divisões por alegado abuso de posição dominante no mercado das aplicações móveis. Em causa está o funcionamento da App Store, plataforma onde, segundo o regulador, a empresa detém um “domínio absoluto” na relação com os programadores terceiros. A investigação foi aberta em maio de 2023 e incidiu sobre a introdução, a partir de abril de 2021, de uma política de privacidade considerada mais restritiva para os programadores de aplicações de terceiros. De acordo com a AGCM, a Apple terá penalizado estes programadores ao impor novas condições no tratamento de dados para fins publicitários. Em concreto, a entidade reguladora refere que a Apple passou a exigir que os programadores obtivessem um consentimento específico dos utilizadores para a recolha e ligação de dados com objetivos publicitários, através de um ecrã imposto pela própria empresa. Este mecanismo é conhecido como aviso de App Tracking Transparency (ATT). Segundo a AGCM, “os termos da política da ATT são impostos unilateralmente, são prejudiciais para os interesses dos parceiros comerciais da Apple e não são proporcionais à obtenção do objetivo de privacidade, como alegado pela empresa”. O regulador acrescenta ainda que o processo adotado não está em conformidade com as normas de privacidade aplicáveis. A autoridade italiana sublinha também que os programadores foram obrigados a duplicar os pedidos de consentimento para a mesma finalidade, aumentando a complexidade do processo e criando uma desvantagem competitiva face às aplicações da própria Apple. A AGCM refere que a investigação foi particularmente complexa e desenvolvida em coordenação com a Comissão Europeia e outras autoridades internacionais de defesa da concorrência, refletindo a dimensão e o impacto do caso no mercado digital europeu. |
Receba todas as novidades na sua caixa de correio!
