Regulação de data centers em foco na UE e Portugal

A Cuatrecasas publicou um guia dedicado ao enquadramento legal e regulatório aplicável a projetos de data centers em Portugal e na União Europeia, num contexto de crescente procura por infraestruturas digitais impulsionadas pela inteligência artificial e serviços cloud.

O documento, intitulado “Data Centers — Panorama Legal e Regulatório na UE e em Portugal: Radar e Aspetos-Chave”, analisa o posicionamento de Portugal como um polo emergente na Península Ibérica. Entre os fatores destacados estão a disponibilidade de energia renovável e a conectividade internacional, suportada por cabos submarinos.

O guia enquadra também a estratégia nacional para o setor, nomeadamente o Plano Nacional de Centros de Dados e respetivo plano de ação, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026, de 13 de abril. Este instrumento reconhece os data centers como infraestruturas críticas para a competitividade económica e a soberania digital.

Apesar do potencial, o documento sublinha os desafios associados a estes projetos, incluindo o elevado consumo energético, a complexidade dos processos de licenciamento e a necessidade de articulação com entidades públicas e instrumentos de ordenamento do território.

No plano regulatório, o guia detalha os principais regimes aplicáveis, como o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), a avaliação de impacte ambiental (RJAIA) e o enquadramento de projetos de potencial interesse nacional (PIN). Aborda ainda temas relacionados com energia, como autoconsumo, contratos de compra de energia (PPA) e acesso à rede, e requisitos de cibersegurança e proteção de dados, incluindo a diretiva NIS2, o Data Act e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

O documento analisa igualmente instrumentos de soft law, como orientações de boas práticas e a Taxonomia Europeia, relevantes para critérios de sustentabilidade e acesso a financiamento ESG.

Entre as tendências identificadas, destacam-se iniciativas regulatórias em desenvolvimento, como o Digital Omnibus e o Cloud and AI Development Act, bem como a implementação do plano nacional para o período 2026-2027 e a revisão do RJUE.

O guia inclui ainda uma análise dos principais aspetos críticos para promotores, ao longo do ciclo de vida dos projetos, desde a fase de planeamento e licenciamento até à entrada em operação. Questões como conectividade, disponibilidade energética, métricas de desempenho e adaptação a alterações de mercado são apontadas como determinantes.

A publicação reflete a crescente complexidade regulatória do setor e o papel das políticas públicas na atração de investimento para infraestruturas digitais estratégicas.