A declaração das organizações sublinha a necessidade de uma “regulamentação forte” para que empresas e governos não recorram a sistemas de inteligência artificial para exercer vigilância em massa. Discussão sobre a proposta de lei está já andamento
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Um grupo composto por 150 ONG apresentou uma declaração à União Europeia (UE) onde exige que o bloco europeu melhore a proteção de direitos humanos na adoção da Lei de Inteligência Artificial. A proposta de lei da UE é a primeira do tipo a ser feita por um grande órgão regulador e divide os sistemas de inteligência artificial em quatro níveis, consoante o risco para a saúde, segurança e direitos – mínimo, limitado, elevado e inaceitável. Os signatários alertam para o facto de “sem uma regulamentação forte, empresas e os governos vão continuar a usar sistemas de IA que exacerbam a vigilância em massa, a discriminação estrutural, o poder centralizado das grandes empresas de tecnologia, a tomada de decisões públicas irresponsáveis e os danos ambientais”. A declaração inclui ainda excertos específicos da lei, sobre os quais os signatários gostariam de ver melhorias, como é o caso da “estrutura de responsabilidade, transparência, acessibilidade e reparação”, que deverão incluir a obrigação da publicação de avaliações de impacto ao nível dos direitos fundamentais, o registo num banco de dados com acesso público e a garantia de que as pessoas afetadas por decisões relacionadas com a IA são informadas. O grupo alerta ainda para a vigilância pública baseada em inteligência artificial ao instar a UE a proibir a IA em sistemas preditivos e de criação de perfis na aplicação da lei e a proibição da “identificação biométrica em tempo real e pós-remota em espaços acessíveis ao público, por todos os atores, sem exceção”. Exigem igualmente que os legisladores não “cedam aos esforços de lobby das grandes empresas de tecnologia para contornar a regulamentação por interesse financeiro”. Do outro lado, mais de 160 executivos de grandes empresas mundiais enviaram uma carta à Comissão Europeia a alertar para o facto de o projeto de lei colocar “em risco a competitividade e a soberania tecnológica da Europa”, revela a The Next Web. A discussão sobre a Lei da IA já arrancou no Parlamento Europeu. O surgimento e crescimento sem precedentes do ChatGPT obrigou a União Europeia ainda a rever a proposta original que não continha nenhuma referência à IA generativa. |
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