Portugal junta-se a 12 países para simplificar legislação europeia

Portugal juntou-se a outros 12 Estados-Membros da União Europeia numa iniciativa que pretende promover uma revisão sistemática da legislação europeia, com o objetivo de reduzir os encargos administrativos, simplificar as regras existentes e reforçar a competitividade das empresas. A proposta defende uma abordagem regulatória mais orientada para a inovação, a interoperabilidade e a aplicação prática das normas.

A iniciativa, liderada pela Áustria, conta com o apoio de Portugal, Alemanha, República Checa, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia e Polónia. Os 13 países subscreveram um documento informal que propõe uma revisão aprofundada do quadro legislativo europeu, avaliando quais as regras que continuam a ser necessárias, quais devem ser atualizadas e quais representam encargos desproporcionados para cidadãos e empresas.

“A legislação da União Europeia não pode ser um fim em si mesma”, defendem os signatários, que consideram essencial reforçar a qualidade da produção legislativa e limitar a criação de novas obrigações quando estas não acrescentam valor.

Estados-Membros propõem um ano sem prioridade a novas regras

Uma das principais medidas apresentadas é a criação de um Ano Europeu da Implementação e da Consolidação, durante o qual a União Europeia daria prioridade à aplicação e simplificação da legislação existente, em vez de concentrar os esforços na criação de novas normas.

A proposta prevê a avaliação do impacto acumulado das obrigações regulatórias sobre cidadãos e empresas, bem como a identificação de requisitos de reporte redundantes que possam ser eliminados ou consolidados.

Os Estados-Membros defendem também uma aplicação mais uniforme da legislação europeia, procurando reduzir diferenças de interpretação e implementação entre países. A interoperabilidade surge como outra prioridade, particularmente relevante para a digitalização dos serviços públicos e dos processos empresariais.

A iniciativa parte do princípio de que a acumulação de obrigações pode aumentar a complexidade administrativa e dificultar a atividade económica, mesmo quando cada requisito, considerado individualmente, tem uma justificação.

A proposta não estabelece, contudo, um calendário concreto para a realização deste ano de consolidação, nem representa, nesta fase, uma decisão formal das instituições europeias.

Impacto na competitividade deverá ser avaliado antes de legislar

O documento defende que a União Europeia deve adotar uma abordagem mais seletiva à criação de legislação, respeitando os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade previstos nos Tratados europeus.

Segundo os signatários, a intervenção legislativa ao nível europeu deve ocorrer quando seja necessária e produza benefícios que não possam ser alcançados de forma adequada pelos Estados-Membros individualmente.

Entre as alterações propostas encontra-se a avaliação sistemática do impacto das novas leis na competitividade, procurando identificar antecipadamente os seus efeitos sobre as empresas, o investimento e a inovação.

Os 13 países defendem igualmente que qualquer nova obrigação relevante de reporte ou conformidade seja acompanhada por uma revisão das obrigações já existentes na mesma área. O objetivo é evitar a sobreposição de requisitos e identificar oportunidades para consolidar ou eliminar procedimentos administrativos.

Outra proposta passa pela introdução de cláusulas de revisão obrigatória na legislação europeia, com avaliações realizadas, pelo menos, de cinco em cinco anos. Estas revisões permitiriam verificar se as normas continuam a cumprir os objetivos definidos e se permanecem adequadas à evolução económica e tecnológica.

Os signatários sublinham que a simplificação não deve comprometer os atuais níveis de proteção da saúde, da segurança e dos direitos laborais. A intenção declarada é tornar as regras mais claras, previsíveis e exequíveis, preservando os objetivos de proteção existentes.

Simplificação acompanha transformação digital da União Europeia

A iniciativa surge num contexto de crescente atenção à complexidade do quadro regulatório europeu, particularmente em áreas relacionadas com a tecnologia, a Inteligência Artificial (IA) e a transformação digital.

A Comissão Europeia tem vindo a apresentar iniciativas de simplificação legislativa em diferentes setores, incluindo a IA e o clima, procurando reduzir encargos administrativos e facilitar a aplicação das regras.

Os princípios defendidos pelos 13 Estados-Membros estão alinhados com a abordagem Digital Ready Policymaking, que promove a criação de legislação preparada, desde a sua conceção, para uma implementação digital.

Esta abordagem procura assegurar que os requisitos legais podem ser aplicados através de processos digitais, com sistemas interoperáveis e menor necessidade de procedimentos manuais ou duplicação de informação.

Para as organizações, a interoperabilidade e a simplificação das obrigações de reporte podem facilitar a integração de sistemas, reduzir a complexidade dos processos de conformidade e melhorar a eficiência administrativa.

No setor tecnológico, estas questões assumem particular relevância para empresas que operam em vários mercados europeus e precisam de adaptar os seus processos a diferentes interpretações e requisitos nacionais.

A existência de regras mais coerentes e de mecanismos de aplicação harmonizados poderá também facilitar o desenvolvimento de serviços digitais transfronteiriços, embora os efeitos concretos dependam das medidas que venham a ser adotadas.

Portugal defende regras mais claras para empresas e cidadãos

A participação de Portugal nesta iniciativa reforça o posicionamento do país a favor de um enquadramento regulatório europeu mais simples e adaptado às necessidades da economia digital.

A proposta procura melhorar as condições de funcionamento do Mercado Único, reduzindo obstáculos administrativos que podem dificultar a atividade das empresas e o desenvolvimento de novos projetos.

A revisão periódica da legislação poderá assumir especial importância em setores sujeitos a rápidas mudanças tecnológicas, nos quais as obrigações regulatórias precisam de acompanhar a evolução das soluções e dos modelos de negócio.

No entanto, o documento subscrito pelos 13 Estados-Membros constitui uma iniciativa política informal. A concretização das medidas propostas dependerá da sua aceitação pelas instituições europeias e dos procedimentos legislativos aplicáveis.

A proposta coloca, assim, a simplificação e a qualidade regulatória no centro do debate europeu, defendendo que a competitividade e a inovação dependem não apenas da criação de novas regras, mas também da capacidade de avaliar, atualizar e aplicar de forma eficaz a legislação já existente.