A União Europeia publicou um Código de Prática voluntário para a Inteligência Artificial, para reforçar a estratégia regulatória traçada pela Lei da IA, mesmo perante pressões de empresas que pedem o adiamento das regras
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A União Europeia apresentou na passada quinta-feira o Código de Prática para a Inteligência Artificial (IA) voluntário, destinado a orientar as empresas dos 27 Estados-membros na adaptação ao novo quadro legal europeu. O documento surge como um complemento à Lei da IA da União Europeia (UE), aprovada no ano passado e que vai ser implementada em fases. Apesar de este código não ter carácter vinculativo, pretende preparar o mercado para as exigências que se aproximam e orientar as organizações e empresas da adoção de medidas de assegurem a transparência, a segurança e o respeito pelos direitos de autor nos sistemas de IA mais avançados. O foco recai sobretudo nos fornecedores de modelos que pretendam incorporar inteligência artificial nos seus produtos e serviços. As regras obrigatórias da Lei da IA sobre utilização geral da ferramenta começam a vigorar a partir de 2 de agosto. No entanto, o Gabinete de IA, recentemente criado pela UE, só deverá iniciar a fiscalização rigorosa dentro de, pelo menos, um ano. Bruxelas pretende assim dar tempo às empresas para ajustarem processos e práticas. Ferramentas como o ChatGPT, da OpenAI, são exemplo de IA de utilização geral que servem de base a inúmeros sistemas utilizados pelas empresas na União Europeia. A legislação europeia prevê diferentes níveis de escrutínio consoantes o grau de risco, e chega mesmo a proibir práticas que não são aceitáveis. As sanções para incumprimentos podem chegar a 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios global. Se por um lado, a Comissão Europeia procura o equilíbrio entre inovação e segurança, gigantes da tecnologia, como é o caso da Meta, já tornaram pública a sua opinião de que estas regras não têm carácter prático. Nos Estados Unidos, o vice-pesidente JD Vance alertou, numa cimeira em Paris em fevereiro deste ano, para o “excesso de regulamentação” europeia e alertou que poderia travar o crescimento de uma indústria que está a dar os primeiros passos. Mais recentemente, mais de 40 empresas europeias, entre as quais a Airbus, a Mercedes-Benz, a Philips e a startup francesa Mistral, enviaram uma carta aberta ao executivo comunitário a pedir um adiamento de dois anos na aplicação das regras. As empresas alegam que precisam de mais tempo para lidar com regulamentos “pouco claros e sobrepostos”, que consideram ameaçar a competitividade europeia face a outras regiões. Até agora, não há sinais de que Bruxelas esteja disposta a rever o calendário. A Comissão Europeia sublinha que quer garantir um mercado aberto à inovação, mas sustentando por regras claras que protejam cidadãos e empresas. “A publicação de hoje [na passada quinta-feira] da versão final do Código de Prática para IA de propósito geral marca um passo importante para tornar os modelos de IA mais avançados disponíveis na Europa não apenas inovadores, mas também seguros e transparentes”, afirmou Henna Virkkunen, vice-presidente executiva da Comissão Europeia para a soberania tecnológica, segurança e democracia, num comunicado oficial. |
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