Estado terá mais 17 meses para cumprir o RGPD do que o setor privado

Um diploma publicado ontem, dia 29 de março, estipula que a administração pública e o setor empresarial do Estado terão até outubro de 2019 para cumprir o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, que para o setor privado é obrigatório já a partir de 25 de maio deste ano

Estado terá mais 17 meses para cumprir o RGPD do que o setor privado

O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados entra em vigor no próximo dia 25 de maio e é de cumprimento obrigatório para todas as organizações, ou pelo menos para quase todas. Os serviços da Administração Pública têm ainda cerca de 17 meses para estar em conformidade com as novas regras, afirma o diploma agora publicado, que recomenda a sua aplicação também no setor empresarial do Estado.

Assim, de acordo com o diploma, redes e serviços de informação de escolas, finanças, hospitais e tribunais, entre outros serviços estatais, começarão a cumprir as novas regras de proteção de dados apenas a partir de outubro de 2019. As novas regras, umas obrigatórios e outras  recomendáveis, abrangem a capacidade de monitorização, registo e análise de toda a atividade de acesso de modo a procurar ameaças prováveis ou a inspeção automática de conteúdos para procurar dados sensíveis e acessos remotos aos sistema a partir do exterior do ambiente organizacional.

O Governo afirma, no diploma, considerar "fundamental definir orientações técnicas para a Administração Pública, recomendando-as ao setor empresarial do Estado, em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação e procedimentos a adotar de modo a cumprir as normas do RGPD".

Apesar de o Regulamento não ter de ser transposto para a legislação nacional, a UE deu aos Estados-membros a oportunidade de estes manterem ou aprovarem disposições nacionais que lhes permitam ser mais flexíveis em relação ao Regulamento.

O Governo pretende desde modo que o Estado fique isento das coimas inerentes ao incumprimento do RGPD, por considerar que foi desenhado tendo em vista as multinacionais e não as administrações públicas, que alegadamente não utilizam dados pessoais para negócio. Assim, embora esteja prestes a entrar em vigor, o RGPD só terá total compliance do Estado em 2019.

 

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