IA no setor público é uma questão de “sim ou sim”

A conferência da APDC – Digital Business Community, em parceria com a Universidade Nova de Lisboa, dedicada à Inteligência Artificial (IA) no setor público, reuniu responsáveis governamentais, dirigentes da Administração Pública e especialistas num momento em que o Governo prepara alterações legais, organizacionais e tecnológicas com impacto direto no licenciamento, na interoperabilidade e na contratação pública, assumindo que o principal bloqueio à modernização já não é tecnológico, mas estrutural.

O ministro adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, enquadrou a inteligência artificial como instrumento de uma reforma que parte de um diagnóstico severo da Administração Pública. Um Estado excessivamente burocrático consome tempo, inibe inovação e não incentiva o investimento, o que cria aquilo que classificou como um “imposto invisível”, pago por cidadãos e empresas. Nesse contexto, avisou que a tecnologia pode agravar o problema se for aplicada sem revisão prévia dos processos. “Não vale a pena digitalizar aquilo que é complexo, aquilo que é antiquado e que não funciona”, afirmou.

Segundo o governante, “a tecnologia oferece-nos soluções práticas e imediatas de interoperabilidade”, disse, apontando a falta de vontade política e administrativa para destruir silos internos como o principal entrave à modernização do Estado. Essa resistência traduz-se numa relação assimétrica entre a Administração Pública e os cidadãos, que continuam a ser chamados a recolher documentos e certidões que já existem dentro do próprio sistema público, com impacto direto na produtividade, sobretudo num país composto maioritariamente por pequenas e médias empresas.
 

Licenciamento como caso crítico

É neste enquadramento que a inteligência artificial surge como acelerador do processo de decisão, em particular em áreas críticas como o licenciamento. Gonçalo Matias referiu prazos que podem chegar aos cinco ou seis anos para viabilizar fábricas ou projetos habitacionais, defendendo que o atraso não está na decisão política, mas na instrução dos processos e na gestão documental.

A resposta apresentada passa pelo projeto Licencia, um sistema suportado por inteligência artificial, concebido como porta única para licenciamentos ambientais, industriais e urbanísticos. A ambição é permitir a validação quase imediata da instrução dos processos, a obtenção automática de documentos por via da interoperabilidade e a articulação entre entidades públicas sem necessidade de intervenção sucessiva do requerente.
 

Interoperabilidade como decisão política

Neste prisma, a interoperabilidade foi assumida como eixo político e não apenas tecnológico. O ministro confirmou que está em preparação uma lei de interoperabilidade e destacou a reestruturação da Agência para a Modernização Administrativa, agora Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE). A criação da função de Chief Digital Officer do Estado foi apresentada como forma de garantir autoridade transversal para quebrar resistências internas, reconhecendo que, sem respaldo político direto, a destruição dos silos administrativos se torna praticamente inviável.

No que se refere à contratação pública, Gonçalo Matias confirmou a revisão em curso do Código dos Contratos Públicos e o compromisso de elevar de forma significativa os limiares do ajuste direto em áreas de inovação e tecnologia, com a primeira versão do diploma prevista ainda este mês. Aplicar os mesmos procedimentos à aquisição de tecnologia e à compra de bens correntes, defendeu, ignora a velocidade de obsolescência tecnológica e compromete qualquer estratégia de modernização do Estado.

Estratégia, investimento e dados

No plano estratégico, a inteligência artificial surge como um pilar da reforma do Estado e como aposta económica. A atualização da Estratégia Digital Nacional, a Agenda Nacional para a Inteligência Artificial e o Pacto para as Competências Digitais representam um investimento global estimado em mil milhões de euros, dos quais cerca de 400 milhões alocados à IA.

Parte significativa destina-se à Administração Pública, incluindo um centro de excelência em inteligência artificial e uma política nacional de dados. “Não é possível governar à vista”, afirmou o ministro, que sublinhou que sem dados não há decisão eficaz nem previsibilidade.

Há, no entanto, um risco estrutural impossível de ignorar, já que Portugal apresenta baixos níveis médios de literacia digital, tanto na Administração Pública como na população em geral. De acordo com o governante, investir em IA sem investir nas pessoas significa desperdiçar recursos públicos. Daí a meta de impactar 2,8 milhões de pessoas com o Pacto para as Competências Digitais, do nível básico à formação avançada.

Transparência e continuidade dos projetos

Do lado da APDC, Rogério Carapuça, presidente da APDC, sublinhou que a iniciativa nasce da necessidade de criar uma visão contínua sobre projetos de IA dispersos por diferentes mecanismos de financiamento e sem inventário centralizado. O primeiro passo, defendeu, é “saber primeiro quais são os projetos”, seguindo-se a avaliação de resultados concretos para garantir “transparência sobre o emprego de fundos públicos” e reforçar a accountability.

Para o presidente da associação, é essencial perceber “quais são os resultados que efetivamente esses projetos estão a fazer e como é que esses resultados podem ser transportados para uma escala maior para o bem do país”, admitindo que o impacto só será mensurável no médio e longo prazo. A APDC quer, por isso, criar uma lógica intemporal que sobreviva a ciclos governativos, sempre “a bem da causa pública e a bem dos cidadãos”.

Já o vice-presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, João Nuno Ferreira, destacou a importância das partições aceleradas para inteligência artificial, recordando que uma das unidades chegou a figurar entre as mais potentes da Europa. João Nuno Ferreira anunciou ainda a assinatura de um contrato para a instalação de uma nova plataforma de IA, com investimento de 129 milhões de euros e disponibilidade prevista para junho, destinada a apoiar projetos de inovação na Administração Pública.

O LLM Amália deverá ser integrado neste ambiente, o que vai permitir testar e desenvolver soluções de IA em contexto público. Até ao momento, já foram submetidas cerca de trinta propostas para esta fase piloto, demonstrando que as infraestruturas estão preparadas para começar a apoiar a inovação no Estado.

Escalar: o verdadeiro desafio

Manuel Dias, CTO do Estado e presidente da ARTE, que também marcou presença no evento, reforçou a ideia de que a inteligência artificial deixou de ser apenas um fator de eficiência para se afirmar como “um verdadeiro instrumento da reforma do Estado”. O desafio, sublinhou, já não é investigar ou criar protótipos, mas “massificar a adoção de inteligência artificial em toda a administração pública e colocá-la ao serviço do cidadão e das empresas”.

Num contexto em que apenas 9% das pequenas empresas portuguesas utilizam IA, face a quase 50% das grandes, apontou um potencial de valor acrescentado superior a mil milhões de euros na Administração Pública. Alertou, contudo, para o défice de competências, lembrando que “só 11% das pessoas hoje em dia têm competências de inteligência artificial” e que a procura por talento cresce mais de 20% ao ano.

A Agenda Nacional de Inteligência Artificial, com trinta e duas iniciativas, prevê o escalonamento de aplicações transversais e a criação, na ARTE, de um centro dedicado a “desenvolver, testar, mas acima de tudo escalar soluções de IA”. Manuel Dias destacou ainda os vinte e cinco milhões de euros do Plano Recuperação e Resiliência (PRR) e o papel do modelo Amália, já utilizado no chatbot do gov.pt com mais de um milhão de interações, defendendo que “a inteligência artificial traz-nos possibilidades, mas é a execução que nos permite obter impacto”.

A execução de iniciativas demonstra que não basta investir em tecnologia, é necessário envolver todas as partes para que a IA gere impacto real. Nesse sentido, a discussão alargou-se ao papel do ecossistema empresarial na adoção responsável da inteligência artificial no setor público. Carlos Silva, Diretor de Inovação da INCM; Pedro Ferreira, VP de Inovação, Dados e IA da CGI; Paulo Pereira, Senior Director Artificial Intelligence Centre da MEO; e Pedro Pinto Lourenço, Executive Director | Public Sector da Microsoft, debateram a urgência de formar colaboradores, assegurar governança de processos e dados e fomentar a partilha de projetos para evitar duplicações e acelerar resultados.

Segundo o responsável da Microsoft, a adoção da IA é irreversível porque “as pessoas vão utilizar a inteligência artificial sim ou sim, sejam funcionários públicos, seja na sua vida em particular”.